DIREITO DO TRABALHO

   


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  • EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

  • GORJETAS

  • QUESTÕES DISSERTATIVAS E ESTUDOS DE CASO

  • PRINCIPAIS ARTIGOS DA CLT EM DIREITO DO TRABALHO

  • JORNADA DO BANCÁRIO 

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  • REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS

  • TARIFAÇÃO DO DANO MORAL

  • COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS 

  • HORAS EXTRAS EM ATIVIDADES INSALUBRES

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


  • PRESCRIÇÃO

  • TRABALHADOR AUTÔNOMO 

  • ESTABILIDADE DA GESTANTE 


  • PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

  • DISPENSA EM MASSA


  • OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

  • INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO


  • REGIME DE TEMPO PARCIAL


  • TRABALHO EXTRAORDINÁRIO  

  • ORGANIZAÇÕES DE TENDÊNCIA  


  • SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS 

  • GREVE


  • USO DE UNIFORMES

  • SUCESSÃO DE EMPRESAS 

  • PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 


  • APRENDIZ

  • JORNADA 12x36

  • SÓCIO RETIRANTE

  • TELETRABALHO




  • AFASTAMENTO DE GESTANTES E LACTANTES DE ATIVIDADES INSALUBRES (ART. 394-A DA CLT)




  • HORAS IN ITINERE




  • TERCEIRIZAÇÃO




  • TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR 




  • PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 




  • REGULAMENTO DE EMPRESA 




UTILIDADE PÚBLICA – O QUE O PROCURADOR 
DO TRABALHO FAZ NO SEU DIA A DIA?



*- Dúvida frequente:* A atuação do MPT é voltada à defesa dos direitos sociais dos trabalhadores que apresentam repercussão social, especialmente em tutela coletiva e nas graves violações aos direitos trabalhistas. Por exemplo, há atuação nas hipóteses de trabalho infantil, na defesa do meio ambiente de trabalho, no combate às fraudes trabalhistas e ao trabalho escravo e também na defesa da liberdade sindical. 

*- O que o Procurador do Trabalho faz no dia a dia?:* Os Procuradores do Trabalho atuam na área administrativa e também na realização de procedimentos judiciais e extrajudiciais: 
b) Os Procuradores atuam, em regra, também na instauração de procedimentos para apurar o descumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, por meio de inquéritos civis e ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.a) A atuação administrativa consiste em cargos de chefia, nas medidas adotadas para o funcionamento da instituição, como a cotação de preços, ordenação de despesas e a gestão dos órgãos. Nesse sentido, ocorre a representação dos outros Procuradores dentro da instituição e perante a sociedade; 

*- Como faço para efetuar uma denúncia ao MPT?* A pessoa interessada pode apresentar a denúncia no site do MPT ou pessoalmente em alguma das Procuradorias do Trabalho localizadas em diversos municípios brasileiros. Com o recebimento da denúncia, as informações transmitidas serão investigadas e poderão ser convertidas em inquérito civil ou, ainda, serem arquivadas liminarmente caso não seja constatada a necessidade de atuação do MPT. O arquivamento é revisto pela Câmara de Coordenação e Revisão, que poderá determinar a investigação ou confirmar o arquivamento

*- Articulação social:* Outra função importante desenvolvida pelos Procuradores do Trabalho consiste na articulação social para a tutela dos direitos sociais dos trabalhadores, o que ocorre por meio de palestras em escolas, da realização de eventos públicos e pelas entrevistas na imprensa.