Com a inclusão do art. 114, VI, da CF/88, por meio da Emenda Constitucional no 45/04, terminou a divergência acerca da competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. Definiu-se, pois, que tais ações são de competência dessa Justiça Especializada.