Fazenda Pública e o Processo do Trabalho
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Sócio de empresa devedora consegue afastar penhora de vagas de garagem

As vagas possuíam a mesma matrícula do imóvel.

Um ex-sócio da Engefort Empreendimentos Imobiliários, de Goiânia (GO), conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens. Leia mais...

Comentários Elisson Miessa e Henrique Correia
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Citação no Direito Processual do Trabalho


Informativo nº 176 do TST 


GUIA DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PARA MONOGRAFIAS - TCC E PÓS-GRADUAÇÃO (2019)



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3- temas de processo do trabalho: segue a mesma diretriz do capítulo anterior, trazendo sugestões de temas relacionados ao processo do trabalho. Esperamos que gostem!!!