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Recurso de revista repetitivo


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Atualização jurisprudencial e legal ocorridas em 2014
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 

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Lei 13.015 e a divergência jurisprudencial no recurso de revista


O grande impacto da Lei 13.015/14 foi no recurso de revista.

É sabido que uma das hipóteses de cabimento desse recurso é o caso de divergência jurisprudencial, que consiste em decisões divergentes sobre a mesma norma analisando fatos idênticos ou semelhantes.

Um dos casos de divergência é quando acórdão de um TRT julga de forma divergente de acórdão de outro TRT.

Exemplo: TRT da 1ª região julga um caso estabelecendo que o aviso prévio proporcional é aplicado ao empregador. Por outro lado, o TRT 16 julga que o aviso prévio proporcional não é aplicado ao empregador. Temos aqui uma divergência, vez que, com base na lei do aviso prévio proporcional (mesma lei), os tribunais julgaram de forma diferente.

Com a entrada em vigor da nova lei, essa regra será atingida.

Isso porque, caso exista uma divergência interna no TRT, ele obrigatoriamente terá que uniformizar seu entendimento, com a criação de súmulas regionais. A propósito, caso o TRT não faça a uniformização, espontaneamente, o TST poderá determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à uniformização (CLT, art. 896, § 4º).

A partir da criação da Súmula Regional (TRT), somente ela servirá para viabilizar a divergência no recurso de revista.

Em resumo, a divergência entre decisões conflitantes de TRTs poderá ser de duas formas:

1) acórdão TRT x súmula ou tese prevalente de outro TRT.

2) acórdão TRT x acórdão de outro TRT (caso não exista súmula ou tese jurídica prevalente no TRT)

Portanto, a segunda regra somente será aplicada se não existir a primeira.

Usaremos o exemplo anterior para clarear:
TRT da 1ª região julga um caso estabelecendo que o aviso prévio proporcional é aplicado ao empregador. Por outro lado, o TRT 16 julga que o aviso prévio proporcional não é aplicado ao empregador. Nesse caso, se o TRT 16 não tem súmula a respeito do tema, o acórdão regional servirá para demonstrar a divergência. Agora, se este TRT já tiver súmula a respeito do tema, apenas ela servirá para legitimar a divergência, o que significa que mesmo havendo um acórdão diferente naquele regional ele não poderá ser utilizado.


 Súmula 456 do TST

O prof. Elisson Miessa fala neste Jusnews sobre a Súmula 456 do TST. Procuração de pessoa jurídica. Identificação do outorgante e de seu representante.







Recomendo!


Ação civil pública no processo do trabalho (2014)

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Resolução nº 194


Segue a Resolução nº 194 de maio de 2014 que cria novas súmulas do TST, além de cancelar OJs e transformar súmulas em OJs transitórias







Destaque da Semana

Aula de súmulas e OJs do TST

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